Precatório paulista prioriza empreiteiras

A PEC dos Precatórios – em votação – prioriza pagamentos pagamento das dívidas de natureza alimentar e a credores idosos ou portadores de doença grave. Segundo a denúncia, o governo de São Paulo antecipou R$ 440 milhões em pagamentos a empreiteiras e entes com ligações com a administração estadual, antes que a nova lei entrasse em vigor.

Do Estadão

SP paga R$ 440 mi em precatórios

Para credores de ações trabalhistas, antecipação para processos não-alimentares se deveu à aprovação da PEC

Clarissa Oliveira

Dois dias antes de a PEC dos Precatórios ser aprovada no Congresso, na última quarta-feira, o governo de São Paulo liberou cerca de R$ 440 milhões para o pagamento de títulos não-alimentares relacionados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O pagamento foi criticado por credores de precatórios de natureza alimentar, que acusam o governo de antecipar a liberação dos recursos por causa da aprovação da emenda.

A PEC dos Precatórios prevê uma série de mudanças nas normas para o pagamento dessas dívidas, decorrentes de decisões judiciais. Os precatórios alimentares se referem a ações trabalhistas, enquanto os não-alimentares se aplicam a casos como a desapropriação de terras. Entre as mudanças previstas, está o estabelecimento de limites para o comprometimento dos orçamentos estaduais e municipais para o pagamento de precatórios. Ou ainda a possibilidade de 50% das dívidas serem pagas pela ordem cronológica, enquanto a outra metade poderá ser quitada por meio leilão ou conciliação.

O texto prevê, também, que seja dada prioridade ao pagamento das dívidas de natureza alimentar e a credores idosos ou portadores de doença grave.

O vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa de Credores Alimentares (Madeca), Carlos Toffoli, acusa o governo de priorizar os pagamentos a empreiteiras e entes que mantêm relações com a administração estadual. “Independentemente de quem está no governo, esse grupo que recebe aqui em São Paulo é sempre o mesmo. São as pessoas que mantêm relação com o governo, que fazem negócios com o governo”, afirma.

De acordo com ele, R$ 140 milhões seriam suficientes para quitar precatórios alimentares referentes ao ano de 1998, que ainda aguardam na fila de pagamento. Toffoli afirma que há precatórios alimentares no valor de R$ 1.000 pendentes de pagamento. “Funcionários públicos, pensionistas e aposentados sempre foram excluídos.”

A Procuradoria-Geral do Estado, que diz trabalhar em esquema de mutirão para se adequar às novas regras assim que a emenda for promulgada, nega que o pagamento tenha sido antecipado. De acordo com o órgão, os recursos que foram liberados, no dia 30, referem-se a requisições de pequeno valor previstas em 511 processos de 7.165 credores, que somam aproximadamente R$ 49 milhões. A isso, se soma o pagamento dos décimos constitucionais de 1.474 precatórios da administração indireta, no valor aproximado de R$ 390 milhões.

A Procuradoria-Geral alega que, ao liberar o dinheiro, está apenas cumprindo as normas constitucionais. “A aplicação das inovações da emenda constitucional não é imediata, pois depende da edição de ato específico”, informou o órgão, em referência à promulgação. “E, no corrente exercício, por estar prestes a terminar, tem alcance limitado.”